Luxemburgo: Câmara de Deputados mostra cartão amarelo à Comissão Europeia

Foto: Marc Wilwert

Pela primeira vez desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os deputados luxemburgueses accionaram o mecanismo que obriga a Comissão Europeia a reexaminar um projecto legislativo.

A Comissão pretende regular o exercício dos direitos fundamentais no mercado interno, mas os deputados acham que o projecto legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade (que diz que os Estados-membros estão em melhor posição para legislar sobre esta matéria). No seu parecer fundamentado, aprovado por unanimidade a 15 de Maio, a Câmara de Deputados questiona a transferência de competências para a União Europeia em questões relacionadas com a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços. Os deputados, que acompanham de perto as questões europeias, sustentam ainda que o direito à greve e o direito de associação não devem estar sob a jurisdição europeia, mas sim dos Estados-membros.

Partido Pirata quer deputados luxemburgueses debaixo de olho

O Partido dos Piratas lançou o site Depuwatch.lu que tem como objectivo, em apenas alguns cliques claros e rápidos, facilitar o acesso a dossiers, dados e informações sobre a Câmara dos Deputados (Parlamento luxemburguês).

Pode ficar-se a conhecer, por exemplo, os projectos-lei em debate no Parlamento e os votos que estes obtêm, tanto no caso de serem aprovados ou rejeitados. O arquivo disponível remonta a 2004.

O site tem também uma secção onde são apresentados os perfis de todos os membros do Parlamento.

No sentido de uma maior transparência, o site associou-se ao portal Politikercheck.lu , site onde os cidadãos internautas podem dirigir questões aos parlamentares, no sentido de criar uma maior interacção entre eleitores e eleitos, e "tornar o discurso político mais vivo", argumentam os iniciadores deste projecto.

Foto: Guy Jallay

Parlamento luxemburguês vai discutir direito de voto aos 16 anos

Um dos primeiros actos do goverrno luxemburguês no seu regresso de férias foi rejeitar a proposta de lei do deputado liberal Eugène Berger (DP), de baixar a idade legal de votar dos 18 para os 16 anos, sem lhes impôr, no entanto, a obrigatoriedade de votar.

Considerando, à semelhança do Conselho de Estado, que muitos jovens ainda não têm consciência política com essa idade, o executivo propôs que esse assunto seja debatido no Parlamento.

Reunião de urgência, dia 15

A Câmara dos Deputados, que costuma fazer a sua rentrée política na segunda semana de Outubro, reúne-se já a 15 de Setembro, dada a urgência de o Parlamento aprovar o reforço financeiro do instrumento europeu de estabilização da zona euro, decidida pela UE em Julho, face à fragilidade da economia portuguesa e irlandesa. A última vez que o Parlamento luxemburguês teve que ser convocado com este carácter de urgência foi em Setembro de 2001, na sequência dos ataques do 11 de Setembro.

Deputados luxemburgueses rejeitam Observatório para a pobreza

Os partidos do Governo (partido cristão-social e o partido socialista, CSV e LSAP) rejeitaram quarta-feira na Câmara dos Deputados (Parlamento luxemburguês) a moção que previa a criação de um Observatório para a Pobreza e as Desigualdades Sociais.

A moção foi apresentada pelo deputado do Déi Lénk (A Esquerda), André Hoffmann, que pediu um debate no Parlamento sobre a pobreza. A ministra da Família Marie-Josée Jacobs interviu para afirmar que considera que o Luxemburgo já tem estruturas suficientes para combater o fenómeno.

Luxemburgo: Lei que permitirá estrangeiros tornarem-se burgomestres é votada hoje no Parlamento

O projecto-lei que vai permitir a todos os estrangeiros, com residência há pelo menos cinco anos no Luxemburgo, concorrer aos cargos de burgomestre e de vereador vai hoje a votos na Câmara dos Deputados (Parlamento). As próximas eleições comunais estão marcadas para 9 de Outubro deste ano.

Até agora, os estrangeiros só podiam votar nas eleições e apenas exercer um mandato nos Conselhos Comunais, sob condição de residirem há pelo menos cinco anos em território luxemburguês.

No período que antecedeu as eleições europeias discutiu-se a possibilidade de reduzir o prazo de residência de cinco para dois anos. Porém, o projecto-lei previa abranger somente os cidadãos comunitários, acabando por não ser posta em prática. No final, a redução do prazo de residência apenas se aplicou para as eleições europeias. A nova proposta legislativa prevê não fazer distinções entre cidadãos comunitários e cidadãos vindos de países terceiros.

Durante o debate, discutir-se-á também a questão do domínio das línguas para se exercer altos cargos comunais. Actualmente os conselheiros comunais não são obrigados a falar luxemburguês, ao contrário dos burgomestres e vereadores. Embora o luxemburguês seja a língua "usual" num Conselho Comunal, os conselheiros podem igualmente falar em alemão ou francês, as outras duas línguas oficiais do país.

O ministro do Interior, Jean-Marie Halsdorf, afirmou na semana passada que dificilmente conseguia imaginar alguém exercer um mandato político sem dominar as línguas oficiais do país.

NC
Foto: Guy Wolff/LW

Luxemburgo: Presidente do Parlamento encontra-se com comunidade portuguesa

O presidente da Câmara dos Deputados, Laurent Mosar, convidou representantes da comunidade portuguesa do Grão-Ducado para um encontro est tarde, às 17h30, no Parlamento luxemburguês.

O primeiro cidadão do país explica no seu convite que pretende com este encontro "reforçar as relações" com esta comunidade residente no Luxemburgo, "um contacto ao qual dá muita importância".

Jurista de formação, deputado cristão-social desde 1994 e vice-presidente do Parlamento desde 2004, Laurent Mosar foi nomeado pelo Governo para presidir ao Parlamento em Julho do ano passado, na sequência das legislativas de Junho, que a coligação cristã-social/socialista (LSAP/CSV) venceu.

Na sua tomada de posse afirmou querer aproximar mais o Parlamento de todos os cidadãos. A sua primeira visita oficial ainda nesse mês de Julho fê-la à associação de apoio aos sem-abrigo, "Stëemm vun der Strooss", no bairro de Bonnevoie, onde nasceu e ainda reside, orgulhou-se de dizer na altura.

Foto: Marc Wilwert

UE quer mais controlo nos orçamentos dos Estados - deputados luxemburgueses estão cépticos

A Comissão Europeia formalizou a 12 de Maio uma proposta para fiscalizar de forma mais apertada os orçamentos de cada Estado-membro da União Europeia (UE), mas os líderes dos principais grupos parlamentares luxemburgueses estão cépticos.

Ao abrigo das novas regras, os países da Zona Euro vão ser obrigados a submeter os seus orçamentos à avaliação prévia de Bruxelas, para garantir que respeitam o Pacto de Estabilidade e que o défice está sob controlo. No Luxemburgo, os grupos parlamentares estão cépticos e lamentam a perda de soberania que a medida pode vir a implicar. "Os Parlamentos nacionais são soberanos, cabe-lhes decidir [em matéria de orçamento de Estado]", disse Lucien Lux, presidente do grupo parlamentar do LSAP, em declarações ao diário La Voix. Para o líder da bancada parlamentar socialista, "se a Comissão vier a exigir a revisão do sistema de pensões ou a abolição do mecanismo de indexação de salários, isso seria inaceitável". "Não podemos permitir que [a UE] calque a soberania dos Estados e dos seus eleitos", disse.

Para Claude Meisch, do DP, a medida extravasa as competências da UE e coloca em segundo plano os parlamentos nacionais. "Os cidadãos não vão compreender que a Comissão Europeia se pronuncie antes dos deputados que elegeram", disse Meisch à Voix. O líder da bancada parlamentar dos liberais defende que a Comissão aplique de forma "mais correcta" o Pacto de Estabilidade, e "faça valer estas regras" antes de decidir reforçar a fiscalização dos orçamentos.

François Bausch, líder dos Verdes ("Déi Gréng"), também está contra a proposta da nova Comissão Barroso. "Não devemos ceder o nosso direito de determinar o orçamento [de Estado] a Bruxelas", disse Bausch.

Os mais conciliadores são os cristãos-sociais (CSV). Jean-Louis Schiltz prefere aguardar para ver em que vai consistir a fiscalização orçamental da Comissão. "Se a Comissão vier a integrar o processo [de aprovação dos orçamentos de Estado], emitindo pareceres, a situação será no interesse de todos, numa perspectiva de prevenção", diz Schiltz.

A proposta de Bruxelas surge em resposta à crise financeira que afectou vários países europeus e que ameaça a moeda única.

Parlamento luxemburguês: Preço da água deverá aumentar a partir de Janeiro de 2011

O Parlamento luxemburguês aprovou recentemente uma nova lei relativa ao consumo de água e que deverá entrar em vigor em Janeiro do próximo ano.

Uma medida que deverá agravar ainda mais o custo do consumo doméstico. Até agora, o preço final ao consumidor não reflectia o custo real da água, uma vez que o consumo é subsidiado pelas comunas.

Na capital, desde o início do ano que a comuna do Luxemburgo passou a facturar directamente o consumo da água. Até ao final do ano passado, a factura da água chegava a casa dos munícipes juntamente com a da electricidade e a do gás. Uma factura que era emitida com o símbolo da LEO.

Com a liberalização do mercado da energia a LEO ficou apenas responsável pela facturação do consumo de energia, tendo passado o consumo da água para a comuna do Luxemburgo. Quem paga por transferência bancária não terá que se preocupar. Os dados já estão todos informatizados.

Foto: Serge Waldbillig

Delegação da Câmara dos Deputados do Luxemburgo em visita a Lisboa

De visita a Lisboa, o presidente da Câmara dos Deputados do Luxemburgo, Laurent Mosar, avistou-se segunda-feira com o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva

No primeiro dia da visita a Portugal, Laurent Mosar encontrou-se ainda com o seu homólogo português, Jaime Gama

Ontem segunda-feira, no primeiro dia da visita oficial do novo Gabinete da Câmara dos Deputados luxemburguesa a Lisboa, o presidente do Parlamento, Laurent Mosar, bem como os membros do gabinete que o acompanharam - Lucien Lux, Xavier Bettel e François Bausch - encontraram-se com uma delegação do gabinete da Assembleia da República.

Na reunião foram essencialmente abordadas questões europeias. Segundo o presidente do Parlamento português, Jaime Gama, "modificar os processos, como prevê o Tratado de Lisboa, não será suficiente, é preciso que as mentalidades evoluam".

Gama garantiu ao seu homólogo luxemburguês que preconiza uma maior colaboração entre os parlamentos nacionais dos estados-membros da União Europeia.

A delegação luxemburgesa foi ainda recebida, na segunda-feira à tarde, pelo ministro dos Negócios Estrangeiros português, Luís Amado. O chefe da diplomacia português aproveitou para dizer que se regozijava com as excelentes relações bilaterais existentes entre os dois paises, frisando que no que diz respeito às relações comerciais, essas podiam ser alargadas e aprofundadas.

No final do dia, Laurent Mosar foi ainda recebido em audiência pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

José Luís Correia

(Da esquerda para a direita): o embaixador do Luxemburgo em Portugal, Alain de Muyser, o deputado François Bausch, o presidente do Parlamento luxemburguês, Laurent Mosar, o ministro dos Negócios Estrangeiros português, Luís Amado, o deputado Lucien Lux e o deputado Xavier Bettel Fotos: CHD

Luxemburgo: Verdes querem publicar actas parlamentares online

O partido Os Verdes ("Déi Gréng") lançou um site com o objectivo de dar a conhecer as actas das comissões parlamentares. Em www.chamber.lu , o partido “verde” quer estimular o debate e a transparência das sessões do Parlamento.

"Queremos incitar a Câmara de Deputados a aderir ao jogo da transparência. Já temos o nome do domínio há algum tempo. Na legislatura anterior avançámos a ideia de tornar público o trabalho dos parlamentares. Mas havia reticências sobre as actas das comissões parlamentares. A partir do momento em que Laurent Mosar (n.d.R.: presidente do Parlamento) disse que queria reforçar o diálogo com os cidadãos, decidimos fazer coincidir as suas palavras com o projecto”, explica Abbes Jacoby, secretário parlamentar dos Verdes.

Aproveitando o aniversário de 10 de Outubro de 1989 – quando os deputados não inscritos bloquearam o acesso à sala das sessões do Parlamento para apresentar as suas reivindicações –, os Verdes passaram à acção e esperam que a iniciativa suscite uma reacção positiva.

"Não se trata tanto de provocar, mas de relançar o debate sobre a transparência das sessões parlamentares. Os debates no seio das comissões parlamentares não são de natureza privada, são a preparação do terreno para as votações nas sessões públicas. O grande público poderá, assim, conhecer o que se passa antes e compreender as razões que antecedem as tomadas de decisão", precisa o secretário parlamentar ecologista.

O problema – se problema existe – é que os Verdes não preveniram a Câmara de Deputados e os seus colegas deputados de outros partidos desta iniciativa.

Mas os Verdes dizem estar tranquilos: "Estamos prontos a passar o testemunho se amanhã a Câmara o desejar. Aliás, esperamos que esta assuma a iniciativa rapidamente".

O site do Parlamento (www.chd.lu) acaba precisamente de lançar uma nova imagem há algumas semanas, apresentando uma grande quantidade de informações. Na quinta-feira, Laurent Mosar não adiantou pormenores "enquanto o assunto não for abordado no seio da conferência dos presidentes". Os debates não deverão limitar-se à questão da colocação online das actas das comissões, mas também sobre esta operação dos Verdes, que muitos denunciam ter sido feito sem a consulta dos outros partidos.

Luxemburgo: Parlamento abre com dossier sobre privatização do sector da energia

Ontem, terça-feira deu-se a rentrée parlamentar, como tradicionalmente no Luxemburgo na segunda terça-feira de Outubro.

O novo presidente da Câmara dos Deputados, Laurent Mosar (CSV) acolheu os 60 deputados luxemburgueses, alguns deles pela primeira vez no Parlamento, com um repto.

"Apelo à responsabilidade dos representantes do povo. A crise não está ultrapassada. As repercussões fazem-se desde já sentir no Orçamento [de Estado] para 2010 e muitos trabalhadores encontram-se numa situação profissional precária. [Apelo para que] os membros do Governo, os deputados e os parceiros [sociais] trablham juntos para garantir o futuro do país e dos seus habitantes", pediu.

Primeiro dossier: A privatização do sector da energia

Um dos primeiros dossiers a ser discutido no Parlamento ontem foi o do projecto-lei (n°5846), sobre a eventual transferência de funcionários municipais que operam nas redes de electricidade e gás para empresas privadas do sector.

O partido de direita ADR opõe-se ao diploma e ao facto de toda a rede energética ser aberta ao sector privado. Os partidos do Governo, cristãos-sociais (CSV) e socialistas (LSAP), apoiados pelos Verdes (Déi Gréng), recordam que as principais decisões sobre este texto já haviam sido tomadas em Abril e que apenas a sua aprovação ficou adiada para Outubro. A votação terá lugar nesta quarta-feira à tarde.

Os sindicalistas do sector da função pública ameaçaram com greve e manifestações, já a partir de hoje, caso o texto fosse aprovado esta tarde.

Texto: JLC/Foto: Marc Wilwert