O novo Governo que sair das eleições deste domingo poderá iniciar funções no final de Outubro depois de empossado e apresentado o seu programa na Assembleia da República, que não poderá ser dissolvida até Março de 2010.
De acordo com a legislação, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, apenas poderá convidar o novo primeiro-ministro a formar Governo depois de publicados os resultados das eleições legislativas em Diário da República, o que deverá ocorrer no máximo até 17 de Outubro.
Contudo, o chefe de Estado poderá começar a ouvir informalmente os partidos sobre os resultados das eleições logo após o fim do apuramento dos resultados verificados nos círculos da emigração (a 7 de Outubro).
De acordo com a Constituição da República, após ser nomeado pelo Presidente da República, o primeiro-ministro tem, então, dez dias para formar o seu executivo e apresentar o Programa do Governo na Assembleia da República.
O debate do Programa do Governo tem a duração máxima de três dias, com os grupos parlamentares a poderem suscitar a rejeição do programa, ou o executivo pode requerer um voto de confiança.
Já em relação aos prazos do Parlamento, a Constituição determina que a Assembleia da República, "por direito próprio", reúne-se no terceiro dia posterior à publicação do mapa dos deputados, o que deverá acontecer a 19 ou 20 de Outubro.
Por este calendário, o novo Governo, se o seu programa não for alvo de rejeição na Assembleia da República, poderá iniciar funções ainda no mês de Outubro.
Segundo o estabelecido o número um do artigo 172º da Constituição, "a Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição" ou "no último semestre do mandato do Presidente da República".
Desta forma, a Assembleia da República não poderá ser dissolvida até 27 de Março de 2010.
O Parlamento que sair das eleições de domingo também não poderá ser dissolvido a partir de meados de Setembro do próximo ano, visto que se realizam eleições presidenciais em Janeiro de 2011, mas o actual Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, apenas terminará o seu mandato com a posse do novo chefe de Estado, que deverá ocorrer em Março desse mesmo ano.
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