A Comissão Europeia apelou hoje, em Bruxelas, ao governo português para tomar "o mais brevemente possível" as medidas necessárias para “cumprir integralmente” a decisão do Tribunal de Justiça da UE no caso da ‘golden share’ do Estado na PT.
“Posso acrescentar [em relação ao que já disse o presidente da Comissão Europeia] que estamos confiantes que o Governo português vai tomar as medidas necessárias para cumprir integralmente [o acórdão] o mais brevemente possível”, disse a porta-voz do executivo comunitário, Pia Ahrenkilde Hansen.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) concluiu esta manhã, no Luxemburgo, que “a detenção de ‘golden shares’ por parte do Estado português na Portugal Telecom constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais”.
O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, saudou, pouco tempo depois de conhecida a sentença, a decisão do Tribunal.
“Exceto em casos muito limitados e excecionais as ‘golden shares’ são de facto contra o Mercado Interno, contra a livre circulação”, disse o presidente da Comissão Europeia em declarações à imprensa.
“Veremos depois como implementar a decisão do Tribunal de Justiça”, concluiu Durão Barroso.
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