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| Foto: Marc Wilwert |
A Comissão Europeia exige que o Luxemburgo
altere a legislação do IVA. Em causa está a isenção do pagamento de
taxas aplicável aos agrupamentos autónomos de pessoas, uma figura
jurídica comum no sector financeiro e dos seguros.
A
Comissão Europeia enviou ontem um pedido formal ao Luxemburgo exigindo
que este altere as regras do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Em causa está a isenção do pagamento de IVA aplicável aos agrupamentos
autónomos de pessoas, uma figura jurídica que se tornou comum no sector
financeiro e dos seguros. Grupos de interesse económico, fundações ou
associações podem vir a ser afectadas pela ordem de Bruxelas.
O
executivo comunitário considera que a lei luxemburguesa, que isenta do
pagamento do IVA os serviços prestados pelos agrupamentos autónomos, até
um montante de 45 % do volume de negócios anual, é incompatível com o
direito comunitário.
Ontem,
a Comissão enviou ao Luxemburgo um parecer fundamentado, o último passo
no processo de infracção antes do recurso ao tribunal. O Grão-Ducado
tem agora dois meses para alterar as regras que infringem as leis
comunitárias sobre o pagamento do IVA. Caso contrário, o caso vai mesmo
ser julgado no Tribunal Europeu das Comunidades.
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