Luxemburgo: Subsídios de 1 euro por dia violam direitos do Homem

Foto: M. Dias

A Comissão Consultiva dos Direitos do Homem é peremptória. Reduzir os subsídios dos refugiados para 25 euros por mês, "menos de um euro por dia", viola as convenções internacionais que o Luxemburgo ratificou.

Se o projecto-lei do Governo luxemburguês for para a frente, os requerentes de asilo no Luxemburgo vão passar a receber 25 euros por mês, um corte de 70 %. As crianças com menos de dois anos passam a receber ainda menos: 12,5 euros em vez dos actuais 133,50 euros.

O projecto-lei já provocou a indignação das associações de estrangeiros como a Associação de Apoio aos Trabalhadores e Imigrantes (ASTI), que tem liderado os combates contra o diploma. Ontem, a Comissão Consultiva dos Direitos do Homem (CCDH) foi peremptória. Num parecer enviado ao Governo, a CCDH considera que cabe ao Executivo "impedir todos os casos que violem os direitos humanos". E recorda que reduzir os apoios sociais "a menos de 25 euros por dia" pode violar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que proíbe "tratamentos indignos e degradantes" e obriga os Estados a considerar "o interesse superior da criança" em todas as decisões.

Luxemburgo: Comissão dos Direitos Humanos critica projecto-lei que faz pensar na "Laranja Mecânica" de Kubrik

A Comissão Consultiva dos Direitos Humanos (CCDH) do Luxemburgo considera que o projecto-lei sobre as penas a aplicar aos delinquentes sexuais que voltem a praticar crimes com esse carácter, "fazem pensar na Laranja Mecânica de Stanley Kubrik" (dixit).

A Comissão considera o diploma "muito mau" porque trata todos os delinqentes sexuais de forma igual quando na realidade, não existe o mesmo nível de perigosidade em todos. Além disso, "o anexo do texto prevê tratamentos terapêuticos que fazem pensar na Laranja Mecânica de Stanley Kubrik", acusa o CCDH.

O projecto-lei inclui medidas que vão da vigilância à detenção preventiva, medidas com efeito rectroactivo mesmo para pessoas já detidas, o que o CCDH considera contrário ao Código Penal e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A Comissão pede que o texto seja retirado e que a par das penas aplicadas aos delinquentes sexuais, estes beneficiem de um acompanhamento psiquiátrico e terapêutico.

O ministro da Justiça, François Biltgen, garantiu já que o texto iria ser retrabalhado.