A Comissão Europeia apelou hoje, em Bruxelas, ao governo português para tomar "o mais brevemente possível" as medidas necessárias para “cumprir integralmente” a decisão do Tribunal de Justiça da UE no caso da ‘golden share’ do Estado na PT.
“Posso acrescentar [em relação ao que já disse o presidente da Comissão Europeia] que estamos confiantes que o Governo português vai tomar as medidas necessárias para cumprir integralmente [o acórdão] o mais brevemente possível”, disse a porta-voz do executivo comunitário, Pia Ahrenkilde Hansen.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) concluiu esta manhã, no Luxemburgo, que “a detenção de ‘golden shares’ por parte do Estado português na Portugal Telecom constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais”.
O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, saudou, pouco tempo depois de conhecida a sentença, a decisão do Tribunal.
“Exceto em casos muito limitados e excecionais as ‘golden shares’ são de facto contra o Mercado Interno, contra a livre circulação”, disse o presidente da Comissão Europeia em declarações à imprensa.
“Veremos depois como implementar a decisão do Tribunal de Justiça”, concluiu Durão Barroso.
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quinta-feira, 8 de julho de 2010
PT/Vivo: 'Golden shares' são restrições não justificadas à livre circulação de capitais - Tribunal de Justiça da UE
O Tribunal de Justiça da UE concluiu hoje, no Luxemburgo, que a detenção de 'golden shares' por parte do Estado português na Portugal Telecom "constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais".
“Com efeito, estas 'golden shares' atribuem ao Estado português uma influência sobre as tomadas de decisão da empresa susceptível de desencorajar os investimentos por parte de operadores de outros Estados Membros”, de acordo com o acórdão hoje tornado público.
A 30 de junho, e apesar da maioria dos acionistas (74 por cento) da PT ter dado luz verde ao negócio, o Estado português usou a 'golden share' (direitos especiais), pela primeira vez, para vetar a compra dos 50 por cento que a operadora tem na Vivo pela Telefónica, numa proposta revista em alta por duas vezes, chegando a 7,15 mil milhões de euros. O Governo invocou “interesse nacional” para tomar esta posição.
Na quarta feira, a Telefónica e a PT manifestaram-se disponíveis para discutir o futuro da brasileira Vivo, numa iniciativa que foi aplaudida pelo Governo português.
“Com efeito, estas 'golden shares' atribuem ao Estado português uma influência sobre as tomadas de decisão da empresa susceptível de desencorajar os investimentos por parte de operadores de outros Estados Membros”, de acordo com o acórdão hoje tornado público.
A 30 de junho, e apesar da maioria dos acionistas (74 por cento) da PT ter dado luz verde ao negócio, o Estado português usou a 'golden share' (direitos especiais), pela primeira vez, para vetar a compra dos 50 por cento que a operadora tem na Vivo pela Telefónica, numa proposta revista em alta por duas vezes, chegando a 7,15 mil milhões de euros. O Governo invocou “interesse nacional” para tomar esta posição.
Na quarta feira, a Telefónica e a PT manifestaram-se disponíveis para discutir o futuro da brasileira Vivo, numa iniciativa que foi aplaudida pelo Governo português.
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