O deputado David Hopffer Almada, do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), esteve no Luxemburgo, no domingo, 14 de Junho, para apresentar à comunidade cabo-verdiana residente no país a proposta de revisão da Constituição, que inclui a oficialização do crioulo, a par do Português, que já é língua oficial. A apresentação aconteceu no Complexo Desportivo, Centro Cultural da Gare, onde acorreram cerca de 25 pessoas.
"Estamos na época da revisão da Constituição, isto porque houve a apresentação individual por parte de um deputado, Humberto Cardoso, de um projecto de alteração que, nos termos da lei, oferece a possibilidade a qualquer outro parlamentar de apresentar outra proposta no prazo de 60 dias." O PAIGC, ao qual pertence o deputado, apresentou o seu projecto de revisão.
Neste momento, existe já a Comissão Nacional de Revisão da Constituição, eleita pela Assembleia Nacional de Cabo Verde, da qual Hopffer Almada também faz parte. "Estou aqui para explicar à comunidade cabo-verdiana as alterações que o grupo parlamentar do PAIGC propõe no sentido da revisão da Constituição", disse.
As últimas revisões constitucionais aconteceram em 1995, 1999 e 2004, com o intervalo de quatro anos previsto pela lei.
O parlamentar do PAIGC esclarece que as alterações propostas pelo seu partido passam pela oficialização da língua crioula a par da língua portuguesa, algo que descreve como sendo "um acto de glorificação" do crioulo porque "a língua é o elemento de fundamental de identidade de qualquer país" e não deve ser considerada como uma ameaça ao Português que, segundo Hopffer Almada, "é uma das maiores heranças de Cabo Verde (deixadas por Portugal) enquanto país independente".
Além desta, as alterações incluem "a flexibilização dos processos de buscas domiciliárias à noite, em casos de suspeita de delitos muito graves, como tráfico de droga, de pessoas e de armas e actos de terrorismo". "Estas buscas domiciliárias estariam sempre dependentes da emissão de um mandato judicial", explicou o deputado.
A terceira proposta de alteração refere-se à proibição de extradição de nacionais e estrangeiros para países onde existam penas que ponham em perigo a integridade física ou moral das pessoas, como a pena de morte, prisão perpétua ou o recurso à tortura.
A quarta proposta trata da adesão de Cabo Verde ao Tratado de Roma e consequentemente da jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI).
A última proposta é de natureza fiscal. Hopffer Almada lembra que actualmente é necessária uma maioria de dois terços na Assembleia para aprovar novas medidas de âmbito fiscal, como por exemplo "aumentar ou diminuir a taxa de impostos". Esta norma na lei mostrou-se bastante lesiva durante o pico da crise económica que despontou nos últimos meses do ano passado, quando afectou os preços dos combustíveis do país. O deputado defende que é necessário estabelecer uma "fixação geral de bases da política fiscal".
A par destas medidas, está também em discussão a eliminação do parecer vinculativo do Presidente da República para dissolver o Parlamento, a reforma da justiça e a redução da legislatura do Governo, de cinco para quatro anos.
Os dois principais partidos do país, o PAIGC e o Movimento para a Democracia (MpD, da oposição) tinham até à passada sexta-feira, dia 12 de Junho, para chegar a um consenso sobre os oito pontos ainda em aberto na revisão constitucional.
Segundo José Manuel Andrade, presidente da Comissão de Revisão, há consenso em relação a 75 por cento dos 104 artigos da Constituição seleccionados.
Irina Ferreira
in Contacto, 17.06.09
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