A polícia grão-ducal vai enviar cerca de 93 mil notificações de multas de estacionamento que estão em falta de pagamento, desde Agosto do ano passado.
Vic Reuter, porta-voz da Polícia luxemburguesa, disse que a partir da recepção do, ou dos avisos "o pagamento terá de ser efectuado num prazo de trinta dias, caso contrário será enviado um processo à Procuradoria".
A medida só é agora tomada, porque a lei sobre a privacidade das informações pessoais dos residentes do Grão-Ducado, foi alterada. Aprovada em Julho do ano passado, a lei impedia as autoridades de ter acesso aos ficheiros dos veículos automóveis no Luxemburgo. Com as alterações à lei, introduzidas no mês passado, já é possível à policia consultar os processos em contra-ordenação.
A situação era de tal modo insustentável para a polícia que em Março deste ano, o Sindicato Nacional da Polícia Grão-ducal (SNPGL queixou-se, que a lei os estava a impedir de executar tarefas básicas, como o envio de avisos de multas de estacionamento.
Com as alterações à lei, introduzidas no passado dia 18, os ficheiros com as informações pessoais dos residentes do Grão-Ducado, já podem ser consultados pela polícia independentemente da gravidade da infracção. Ainda assim os agentes de autoridade têm de justificar a consulta dos ficheiros e podem apenas ver as informações necessárias ao cumprimento das suas funções.
Cristina Casimiro
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