A queda do Governo português em resultado da não aprovação do Orçamento do Estado é um cenário passível de solução constitucional, mesmo em véspera de eleições presidenciais, mas indesejável no momento que o país atravessa, considerou o constitucionalista Bacelar Vasconcelos.
No momento atual e face aos cenários alternativos que resultariam da queda do executivo, Governo e oposição estão condenados a entenderem-se, considerou.
“Penso que essa é uma hipótese meramente especulativa (…) não vejo alternativa a não ser o entendimento entre o partido do governo e a oposição. E é seguramente isso que terá de acontecer porque a situação em que Portugal se encontra não se compadeceria com uma crise desse tipo num momento em que, por força da aproximação da eleição presidencial não há quaisquer outros instrumentos que permitam obviar a esta situação”, disse Bacelar Vasconcelos.
Para o constitucionalista, a rutura das negociações em torno do Orçamento do Estado entre Governo e PSD e a troca de acusações que se lhe seguiram “fazem parte de um processo negocial” que, apesar de tudo, deveria decorrer “em termos mais serenos”, até para corresponder “aos apelos de altos responsáveis políticos”, designadamente do Presidente da República.
“Penso que esta poeira assentará e o sentido de responsabilidade dos nossos governantes e da oposição irá assegurar uma solução que corresponda ao interesse vital de Portugal neste momento”, conjeturou.
Bacelar Vasconcelos acrescentou, contudo, que existem sempre "soluções constitucionais" para ultrapassar um eventual impasse.
“O sistema democrático é um sistema aberto e os mecanismos constitucionais permitem sempre encontrar soluções (…) em primeiro lugar, o entendimento no Parlamento será sempre uma base para qualquer solução que assegure a governação do país em condições adequadas, num momento crítico como o atual e penso que é isso que ocorrerá. A única coisa que está vedada é a marcação de eleições, o que neste instante, ainda que não houvesse um impedimento constitucional determinante que inviabiliza essa hipótese, teria também efeitos desastrosos”, defendeu.
Do ponto de vista da atual situação do país, essa seria “uma solução ´criminosa´” e “absolutamente incompatível com o sentido de responsabilidade dos nossos eleitos, seja da maioria que governa, seja a minoria da oposição”.
“Não há possibilidade até à tomada de posse do Presidente da República de convocar eleições, nem as eleições são neste momento uma alternativa viável do ponto de vista de uma avaliação realista da situação do país. Portanto, o caminho do entendimento parlamentar é inevitável e esperemos que de forma rápida se atinja um entendimento consistente que assegure a governação do país. Não são questões constitucionais, são questões de sentido de Estado, de responsabilidade democrática as questões em cima da mesa. E por elas responderá o Governo, a maioria e a oposição”, comentou.
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