Em resposta a uma questão parlamentar colocada pelo deputado ecologista luxemburguês, Claude Turmes ("Déi Gréng"), sobre a exclusão dos filhos dos fronteiriços das bolsas de estudo atribuídas pelo Luxemburgo, o Comissário para o Emprego e para os Assuntos Sociais, Làszlò Andor, não exclui levar o Grão-Ducado diante do Tribunal Europeu."A Comissão é da opinião que a introdução de uma condição de residência para o acesso aos apoios financeiros para os estudos superiores parece contrária às regras comunitárias aplicáveis em matéria de livre circulação dos trabalhadores, no sentido em que esta teria como resultado excluir, como beneficiários, os filhos dos trabalhadores fronteiriços", estimou hoje Làszlò Andor.
O comissário refere que Bruxelas recebeu várias queixas e está neste momento a analisar a legislação em causa, não descartando a hipótese de processar o Luxemburgo. Làszlò Andor explica que em primeiro lugar isso implicaria uma notificação da Comissão Europeia que pode também recorrer ao Tribunal Europeu, se o Luxemburgo não respeitar os prazos determinados por Bruxelas.
Os sindicatos OGB-L e LCGB, que em Agosto e Outubro deste ano, respectivamente, apresentaram queixa junto da Comissão Europeia contra o Grão-Ducado por considerar que houve violação de várias disposições do direito comunitário, congratularam hoje o parecer de Bruxelas.
Recorde-se que juntamente com o sindicato ALEBA (Associação Luxemburguesa dos Empregados da Banca e dos Seguros), conseguiram mobilizar a 16 de Setembro na place Clairefontaine, na capital, entre 2000 e 5000 mil manifestantes (números da Polícia e dos sindicatos) contra a lei 6148 que entrou em vigor no início deste mês.
No dia seguinte, o primeiro-ministro Jean-Claude Juncker garantia no final do Conselho de Governo que a lei 6148 "está conforme ao direito da União da Europeia".
Foto: Marc Wilwert
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