Luxemburgo: Subsídios de 1 euro por dia violam direitos do Homem

Foto: M. Dias

A Comissão Consultiva dos Direitos do Homem é peremptória. Reduzir os subsídios dos refugiados para 25 euros por mês, "menos de um euro por dia", viola as convenções internacionais que o Luxemburgo ratificou.

Se o projecto-lei do Governo luxemburguês for para a frente, os requerentes de asilo no Luxemburgo vão passar a receber 25 euros por mês, um corte de 70 %. As crianças com menos de dois anos passam a receber ainda menos: 12,5 euros em vez dos actuais 133,50 euros.

O projecto-lei já provocou a indignação das associações de estrangeiros como a Associação de Apoio aos Trabalhadores e Imigrantes (ASTI), que tem liderado os combates contra o diploma. Ontem, a Comissão Consultiva dos Direitos do Homem (CCDH) foi peremptória. Num parecer enviado ao Governo, a CCDH considera que cabe ao Executivo "impedir todos os casos que violem os direitos humanos". E recorda que reduzir os apoios sociais "a menos de 25 euros por dia" pode violar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que proíbe "tratamentos indignos e degradantes" e obriga os Estados a considerar "o interesse superior da criança" em todas as decisões.