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| Foto: Guy Jallay |
"As propostas de alteração à lei da violência doméstica estão em discussão em sede de Comissão Parlamentar na Câmara dos Deputados. Sem haver acordo sobre essas propostas de alteração e antes do documento ser adoptado em Conselho de Ministros, o ministério não faz comentários sobre a matéria". As declarações são de Françoise Hetto-Gaasch, a ministra da Igualdade de Oportunidades (na foto), e foram feitas ao CONTACTO por telefone na segunda-feira.
Contactada a propósito da onda de reacções ao projecto-lei que pretende introduzir alterações à lei da violência doméstica de 8 de Setembro de 2003, a ministra escusou fazer comentários e disse estar "disponível para uma entrevista quando o projecto-lei fosse aprovado em Conselho de Ministros".
O Conseil National de Femmes (CNF), uma frente associativa que congrega12 associações de defesa das mulheres no Luxemburgo, é uma das vozes críticas às propostas de alteração à lei da violência doméstica de 8 de Setembro de 2003. "O CNL opõe-se com determinação de forma convicta às alterações e lança um apelo urgente para que haja senso comum", pode ler-se no comunicado conjunto tornado público a 16 de Fevereiro.
O CNL defendia, no mesmo documento, que dar ao agressor a possibilidade de "recurso à medida de expulsão" constitui por si só a "suspensão da medida". Quanto "à série de meios inicialmente previstos a fim de facilitar e de tornar mais eficaz o trabalho das forças de segurança, estes são retirados com as alterações". O CNL apelida de "inaceitável" que "o serviço que acompanha os autores de violência doméstica possa, no futuro, representar em tribunal os agressores", como consta das propostas de alteração à lei.
Por seu lado, a associação Femmes en Détresse entende que "a nova lei não protege a vítima mas sim o agressor". A associação reuniu-se, a 16 de Fevereiro, com o LSAP para discutir as propostas de alteração do Governo à lei da violência doméstica. Para a Femmes en Détresse, esta proposta de reforma "dá uma nova orientação à lei, contrária ao texto inicial" e protege o agressor e não a vítima. A associação entende nomeadamente que a intervenção da polícia, à luz das alterações, tornar-se-ia mais difícil.
O partido socialista luxemburguês partilha da opinião da associação e quer "uma melhor protecção da vítima".
Já o partido Déi Gréng (Os Verdes), a 24 de Novembro do ano passado, tinha mostrado o seu descontentamento face à proposta de reforma da lei, que "tinha, quando foi promulgada, um carácter inovador e corajoso".
Os Verdes criticam nomeadamente o fim da interdição do agressor estar a menos de 100 metros da vítima durante o período de expulsão da habitação familiar (14 dias) e o facto de o autor de violência doméstica poder pedir recurso sobre a medida de expulsão.
O partido luxemburguês sublinha ainda que "do ponto de vista penal, as penas de prisão e as multas são revistas em baixa", pode ler-se no comunicado.
Texto: I.F.
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