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| Foto: Marc Wilwert |
A proposta do Governo em introduzir uma propina de 120 euros para os alunos do ensino paralelo de português no estrangeiro pode não avançar. Em causa está a entrega dos manuais e dúvidas constitucionais. A distribuição de livros aos alunos de português no estrangeiro como contrapartida pelo pagamento de uma propina de 120 euros vai avançar apenas no ano lectivo de 2013/2014, disse ontem o secretário de Estado das Comunidades, lembrando que no presente ano lectivo não poderá incluir os manuais escolares, que "estão a ser escolhidos agora". José Cesário garantiu, sem avançar valores, que a propina que vai começar a ser cobrada já no próximo ano lectivo, vai sofrer uma redução equivalente ao valor dos manuais escolares. "É preciso um diploma para a introdução da propina no sistema. É um processo que já começamos e que pressupõe um conjunto de audições, e (...) enquanto este processo não estiver concluído não é possível aplicar a propina", disse Cesário.
Para o deputado socialista eleito pela Europa, Paulo Pisco, "o problema de legalidade só agora foi reconhecido pelo Governo". O deputado pediu também ao provedor de Justiça que se pronuncie sobre a constitucionalidade da proposta, dado que "a Constituição portuguesa prevê ensino básico e secundário gratuito para os filhos dos emigrantes", refere Pisco.
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