O Conselho de Estado - órgão estatal que emite pareceres sobre projectos-lei e directivas europeias e verifica a conformidade destas com a Constituição luxemburguesa -, apresentou, recentemente, o seu relatório anual.
"Foi um ano animado, não por termos tido mais trabalho que habitualmente, mas devido à crise financeira tivemos de trabalhar com urgência". Foi desta forma que o presidente do Conselho de Estado, Alain Meyer, qualificou o último ano da legislatura. Recorde-se que o presidente deste órgão deixa o cargo no próximo dia 15 de Novembro.
"Há 18 anos que trabalho no Conselho de Estado. O papel desta instituição é importante ou mesmo indispensável", salienta Meyer.
"O nosso trabalho é técnico, emitimos pareceres relativamente a propostas e projectos-lei, bem como sobre directivas europeias, além de verificarmos a conformidade dos referidos textos com a Constituição".
O Conselho de Estado reuniu-se 21 vezes em sessão plenária e 12 vezes em sessão pública, entre 2008 e 2009. As diferentes comissões de trabalho reuniram-se 281 vezes. Números que se assemelham aos de anos anteriores. No total, o Conselho de Estado emitiu 346 pareceres em matéria legislativa e regulamentar. A isto juntam-se os pareceres sobre pedidos de naturalização, um trabalho que deixou de assegurar, com a nova lei sobre a nacionalidade luxemburguesa.
"De um modo geral, os pareceres do Conselho de Estado são tomados em consideração pelo Parlamento e pelo Governo. Mas estes pareceres não são vinculativos e o aparelho legislativo não toma, por vezes, em conta as chamadas de atenção do Conselho de Estado. Nesses casos, a lei pode ir a uma segunda votação no Parlamento. Aconteceu três vezes durante os anos de 2008 e 2009: três projectos ou propostas de lei tiveram de ser sujeitas a segunda votação no Parlamento: o projecto-lei que reforçava os direitos das vítimas de infracções penais, o projecto-lei que regula alguns métodos de investigação, modifica certas disposições do Código Penal e do Código de Instrução Criminal, e o projecto-lei que organiza a ajuda social", recordou Meyer.
Os membros do Conselho de Estado são escolhidos pelos partidos e entre eles está o grão-duque herdeiro Guillaume, vários advogados, uma enfermeira, o director de uma instituição bancária, médicos e professores. O presidente que agora cessa funções, Alain Meyer, é professor do ensino secundário.
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