O PCP e o PSD pediram a apreciação parlamentar do diploma sobre o novo regime jurídico dos trabalhadores do Instituto Camões (IC) no estrangeiro, que coloca estes funcionários na dependência das legislações laborais onde exercem funções.
Entre outros aspectos, na origem dos pedidos está o artigo 12º do Decreto-Lei 165-B/2009, de 28 de Julho, que estipula que "os trabalhadores dos centros culturais estão, em regra, sujeitos ao direito laboral privado do local de exercício de funções".
Os dois partidos contestam esta norma e sustentam que, tratando-se de um instituto público na administração indirecta do Estado, deve seguir as regras da contratação pública.
O decreto-lei remete "o recrutamento e respectiva contratação desses trabalhadores para o disposto na lei local, sem prejuízo da sua submissão aos deveres gerais que impendem sobre os trabalhadores que exercem funções públicas", refere o PSD no pedido de apreciação parlamentar hoje entregue no parlamento.
Acrescenta, por outro lado, que o diploma "também não parece ter em conta a definição dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas [...], não introduz diferenciação entre categorias de trabalhadores e impõe mesmo que os actuais trabalhadores dos centros culturais fiquem sujeitos à assinatura de contratos".
Por seu lado, o pedido entregue na quinhta-feira pelo PCP questiona a constitucionalidade do diploma e defende o vínculo público de nomeação para estes trabalhadores.
"Tendo em conta que estamos face a um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, o Governo devia recorrer às formas de contratação pública existentes e não optar pelo regime privativo de cada um dos países, o que pode constituir uma forma de discriminação", defendem os comunistas.
Para o PCP, os trabalhadores que desempenham funções nos centros culturais e nos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro "devem ser integrados nos quadros de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e, por essa via, adquirirem o vínculo público de nomeação".
Os comunistas contestam ainda o facto de o novo regime fixar os salários destes trabalhadores em função do país ou zona geográfica onde se encontrem, considerando que tal determinação pode "comprometer os níveis salariais destes trabalhadores e os seus direitos adquiridos".
O pedido de apreciação parlamentar implica que o decreto-lei do Governo terá que ser debatido e sujeito a votação na Assembleia da República, podendo os partidos propor alterações.
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