O bastonário dos advogados, Marinho Pinto, afirmou ontem que "o melhor será acabar com os tribunais" se se generalizar a ideia de que as decisões judiciais podem ser desrespeitadas.
"Quando se generalizar a ideia de que a decisão de um tribunal pode ser incumprida, porque eu entendo que a minha posição tem mais valor do que a decisão judicial, então o melhor será que se acabe com os tribunais", declarou o bastonário à agência Lusa.
"Quando não cumprirmos as decisões judiciais, acabou o Estado de Direito", repisou, numa declaração feita em Gondomar, onde participou numa conferência intitulada "Os instrumentos repressivos do Direito do Ambiente".
O bastonário declarou-se "o maior crítico das decisões judiciais" portuguesas, mas sublinhou que "só há uma forma de as atacar: através do recurso a outro tribunal".
Marinho Pinto comentava deste modo a decisão da Direção do semanário Sol de publicar sexta-feira duas edições em alegada violação de uma providência cautelar interposta por Rui Pedro Soares, administrador executivo da PT, visando a não publicação de mais notícias sobre escutas que o envolvam, no âmbito do processo Face Oculta.
Nas suas declarações à Lusa, Marinho Pinto condenou o recurso a "métodos fraudulentos" para obter informação.
"A liberdade de informação implica que não se utilizem métodos fraudulentos para obter essa informação", disse, referindo a circunstância de um membro da direção do semanário Sol se ter constituído assistente no processo Face Oculta, com consequente acesso a matéria reservada.
Entendendo que a liberdade de informação é a "pedra base da democracia e do Estado de Direito", Marinho Pinto sublinhou que essa liberdade "também tem limites", os impostos pelo Direito.
"E o Direito exige que não se recorra à fraude para conseguir objetivos que não são permitidos por lei, que não se recorra a métodos fraudulentos para violar o segredo de justiça", frisou.
O bastonário defendeu ainda que os jornalistas têm tanta obrigação de respeitar o segredo de justiça no caso Face Oculta como o arguido do próprio processo que foi acusado pela alegada prática desse crime.
"Um jornal, por invocar o direito à informação, pode violar o segredo de justiça, abertamente e através de membros da sua direção?", questionou.
Duas edições do semanário Sol, publicadas ontem, voltaram a transcrever extratos do despacho do procurador João Marques Vidal, responsável pelo caso Face Oculta, em que considera haver "indícios muito fortes" do envolvimento do Governo, "nomeadamente o primeiro ministro", num plano de controlo de vários meios de Comunicação Social, além da TVI.
Do despacho constam transcrições de escutas telefónicas envolvendo Armando Vara, então administrador do BCP, Paulo Penedos, assessor da PT, dois administradores da mesma empresa e o proprietário da Controlinveste, Joaquim Oliveira.
No âmbito do processo Face Oculta, que investiga alegados casos de corrupção relacionados com empresas privadas e do sector empresarial do Estado, foram constituídos 18 arguidos, incluindo Armando Vara, que suspendeu as suas funções de vice-presidente do BCP, e Paulo Penedos.
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