segunda-feira, 10 de janeiro de 2011

Luxemburgo quer introduzir na legislação conceito de co-parentalidade

O Governo luxemburguês quer introduzir na legislação a noção de "co-parentalidade", em que a responsabilidade parental continua a existir quando o casal se separa Foto: Shutterstock

A Provedoria dos Direitos da Criança ("Ombudscomite fir d'Rechter vum Kand", ORK, em luxemburguês) aprova nas grandes linhas o projecto-lei relativo à responsabilidade parental.

Com este projecto-lei, o Governo quer introduzir na legislação a noção de "co-parentalidade", em que a responsabilidade parental continua a existir mesmo quando o casal se separa, quer este tenha sido ou não casado.

A ORK emite, no entanto, algumas reservas, criticando, por exemplo, a substituição da expressão "autoridade parental" pela de "responsabilidade parental". A ORK considera que o termo "autoridade", no contexto familiar, comporta uma conotação protectora, enquanto que a palavra "responsabilidade" é redutora.

Sobre a obrigação de pensão alimentar, a Provedoria reivindica que a lei mantenha a disposição que prevê privar da responsabilidade parental o pai ou a mãe que não assumam esse dever perante o filho.

Da mesma forma, a ORK gostaria que o texto legal recomendasse que os pais mantivessem contacto regular com os filhos, mas o organismo diz que não seria aconselhável tornar esta medida uma obrigação legal.

A ORK diz-se igualmente satisfeita por este diploma prever o reagrupamento das questões jurídicas sob uma só jurisdição, a do juiz que decide a tutela de menores, mas questiona o Governo sobre por que razão estas não dependem do Tribunal de Menores.

Preocupada com esta dispersão de competências, a ORK preferia a criação de um juiz que tratasse todas as questões familiares, como é o caso em França.

Foto: Shutterstock / LW

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