segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Luxemburgo: Estrangeiros vão poder ser notários

Os estrangeiros vão finalmente poder ter acesso à carreira de notariado no Luxemburgo, depois de uma batalha judicial que se arrasta há anos entre o Executivo luxemburguês e Bruxelas. O Conselho de Governo aprovou a 14 de Setembro um projecto-lei que elimina a condição da nacionalidade luxemburguesa para aceder à carreira.

O projecto-lei surge depois de em Maio deste ano o Tribunal das Comunidades ter condenado o Luxemburgo por impedir o acesso de estrangeiros à profissão, considerando estar-se perante a violação do princípio da não discriminação e da liberdade de estabelecimento prevista nos tratados europeus.

Para o Tribunal, sediado no Luxemburgo, a reserva do exercício da profissão aos nacionais é contrária à liberdade de estabelecimento e não justificada pelo artigo 45 do tratado CE, que abre excepções apenas para actividades que impliquem o exercício de autoridade pública.

O projecto-lei aprovado em Conselho de Ministros na semana passada exige no entanto que os candidatos à profissão falem as três línguas nacionais (francês, alemão e luxemburguês).

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