Luxemburgo: Câmara de Deputados mostra cartão amarelo à Comissão Europeia

Foto: Marc Wilwert

Pela primeira vez desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os deputados luxemburgueses accionaram o mecanismo que obriga a Comissão Europeia a reexaminar um projecto legislativo.

A Comissão pretende regular o exercício dos direitos fundamentais no mercado interno, mas os deputados acham que o projecto legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade (que diz que os Estados-membros estão em melhor posição para legislar sobre esta matéria). No seu parecer fundamentado, aprovado por unanimidade a 15 de Maio, a Câmara de Deputados questiona a transferência de competências para a União Europeia em questões relacionadas com a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços. Os deputados, que acompanham de perto as questões europeias, sustentam ainda que o direito à greve e o direito de associação não devem estar sob a jurisdição europeia, mas sim dos Estados-membros.