Portugal: Programa de novo Governo defende prevenção e punição do crime mais eficaz e Justiça mais rápida

O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, entregou segunda-feira ao Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, o Programa do XVIII Governo Constitucional Foto: Lusa

O reforço da eficácia na prevenção, investigação e punição do crime, a par de uma justiça mais rápida, simples e acessível e de uma melhor gestão dos tribunais, são algumas metas do programa do novo Governo entregue segbunda-feira na Assembleia da República.

O Governo socialista promete criar "melhores condições para que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal" e dar uma "nova atenção à vítima e não apenas ao infractor".

Após a avaliação do impacto da revisão do Código do Processo Penal, "serão apresentadas e discutidas as correcções que se apurem necessárias".

O novo Governo quer também reforçar o orçamento e a eficácia da investigação criminal e do exercício da acção penal e redefinir a figura do defensor oficioso (advogado) e criar um "programa nacional de mediação vítima-infractor, quer na delinquência juvenil, quer na idade adulta".

É também preconizado uma "Justiça mais simples e desburocratizada, mais célere, mais acessível, mais pontual, mais transparente e previsível, com mais vias alternativas e mais eficaz na investigação e punição do crime".

O Governo de José Sócrates quer sentenças "de dimensão razoável", comprometendo-se a definir "regras que evitem os execessos e promovam a simplicidade".

O programa aponta como necessário "melhorar a detecção precoce de situações de risco ou de delinquência" e "desenvolver o recurso a mecanismos de mediação em situações de delinquência juvenil".

Para aumentar a celeridade da Justiça, é preconizada a redução "drástica" do tempo de duração dos processos, reduzindo os prazos de decisão de processos e compensando cidadãos e empresas quando sejam ultrapassados injustificadamente, com "eliminação ou redução do montante das custas judiciais".

O alargamento da rede dos julgados de paz e a divulgação da mediação e arbitragem como meios de resolução alternativa de litígios aptos a proporcionar formas rápidas, baratas e simples para solucionar conflitos são dois outros objectivos.

O Governo garante ainda que vai repensar a organização, funcionamento e gestão dos tribunais, incluindo a gestão do pessoal e a formação específica dos magistrados.