Conselho de Estado luxemburguês: Função pública "pouco" aberta a comunitários

O Grão-Ducado abriu a função pública aos cidadãos da União Europeia, mas com a condição de os lugares não serem considerados de "exercício do poder público”. Estas excepções fazem parte de uma longa lista, expressa num recente projecto de regulamento grão-ducal, que o Conselho de Estado critica no seu parecer divulgado na quarta-feira passada.

A lista tem quase 15 páginas, com os empregos na função pública que incluem uma participação directa ou indirecta do exercício do poder público e dos quais são excluídos os candidatos cidadãos de países da UE em benefício dos luxemburgueses.

O Conselho de Estado admira-se que dessa lista façam parte lugares como o de director da administração dos Serviços de Veterinária ou de director dos Arquivos Nacionais. Ou ainda de conservador da secção de Paleontologia ou os secretários do secretariado da música militar.

Os conselheiros decidiram, assim, denunciar, de uma forma geral, "uma lista incoerente devido à falta de um esquema organizacional uniforme”. Convém saber que o Ministério da Função Público pediu às diferentes administrações do Estado para indicar os empregos considerados com participação no exercício do poder público.

O Conselho de Estado vai mais longe no seu parecer ao considerar "o valor absolutamente relativo da lista (...) tendo em conta o direito comunitário”. É que, segundo os conselheiros, o facto de figurarem na lista todos esses empregos poderá ter como consequência “críticas ao Luxemburgo por parte das autoridades comunitárias e eventuais sanções por parte do juiz”.

O parecer conclui que "tal abordagem colocará o nosso país inevitavelmente na linha de mira da Comissão Europeia”.

Em consequência, o Conselho de Estado propõe uma formulação diferente do projecto de regulamento grão-ducal, ou seja, em vez de listar os empregos administração por administração, fazê-lo através da enumeração das funções em toda a administração pública. Isso iria, segundo os conselheiros, reduzir as 15 páginas a apenas uma, mais legível e, sobretudo, mais coerente.

A associação de apoio aos trabalhadores imigrados, ASTI, face às conclusões do Conselho de Estado, criticou também o projecto de regulamento grão-ducal, suspeitando que "o Governo quer ganhar tempo enquanto espera uma nova condenação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia”.

Texto: F.Pinto
Ilustração: Alexander Torres