Doravante, Marc Fischbach (na foto), o provedor de Justiça ("médiateur" ou "Ombudsman") também passa a fiscalizar os locais privativos de liberdade com o intuito de zelar pelos direitos das pessoas detidas ou internadas em centros psiquiátricos.Até aqui, competia a Marc Fischbach defender os direitos dos cidadãos face à Administração Pública. Daqui em diante, o "médiateur" também irá desempenhar o cargo de provedor externo ("contrôleur externe") e terá como missão visitar regularmente espaços onde se encontram pessoas privadas de liberdade contra a sua vontade, anunciou o próprio na segunda-feira em conferência de imprensa.
Fazem parte do perímetro de acção do "Ombudsman" locais como o Centro Penitenciário de Schrassig, centros de detenção para menores de idade, centros de retenção para pessoas que se encontram em situação irregular no país, os postos de polícia, todo o estabelecimento psiquiátrico destinado a receber pessoas que não estão autorizadas a sair, os centros de detenção sob jurisdição militar e todos os veículos que transportam as pessoas que deram entrada em todas estas estruturas.
A nova função de "provedor externo” ("contrôleur externe") foi atribuída a Fischbach no âmbito de um protocolo que o Luxemburgo assinou com as Nações Unidas (ONU), a 11 de Abril, contra a tortura e outros maus tratos.
Com esta ratificação, o Estado luxemburguês compromete-se a pôr em prática um sistema de visitas regulares levadas a cabo por organismos internacionais e nacionais independentes aos locais onde se encontram pessoas privadas de liberdade. Em termos nacionais, a missão foi atribuída ao provedor de Justiça.
Para Marc Fischbach, "a qualidade de uma democracia avalia-se pelo apoio que presta aos mais desprotegidos". Agindo de forma independente, o "contrôleur externe" terá, segundo as palavras de Fischbach, "um papel pró-activo", isto é, terá a liberdade de aceder aos locais de reclusão que entender. O provedor externo tem ainda acesso a toda a informação em relação às pessoas detidas, bem como às suas condições de detenção.
Marc Fischbach e os seus sucessores vão ter a possibilidade de falar, sem a presença de testemunhas, com as pessoas privadas de liberdade, bem como com o pessoal das respectivas instituições.
O "médiateur" considera ser "evidente que os direitos dos detidos estão em estreita relação com as condições de trabalho do pessoal que os acompanha".
Nas suas visitas, o provedor externo irá não só verificar se o detido é submetido a maus tratos, mas também indagar se outros dos seus direitos são respeitados, nomeadamente o direito à higiene, ao trabalho e à formação, à alimentação, à actividade física, à prática da sua religião, e o direito ao contacto com os familiares.
Nestas acções de fiscalização, o provedor externo pode fazer-se acompanhar de peritos nacionais ou estrangeiros. Neste contexto, Marc Fischbach estabeleceu uma convenção com a Clínica da Universidade de Liège (Bélgica), escolha que justifica pelo facto de a maioria dos peritos desta instituição falar francês e alemão.
O provedor de Justiça sublinhou que no final de cada visita a um local privativo de liberdade poderá elaborar um parecer para chamar atenção perante certas anomalias. Caso as suas recomendações não sejam acatadas, o "provedor externo" pode tornar público as situações não conformes com os direitos humanos.
Marc Fischbach realça que a nova instância "não tem competências de decisão, mas sim de recomendação".
Fischbach fez ainda saber que irá recrutar pessoal para o auxiliar nas suas novas tarefas e prevê encetar a sua acção fiscalizadora em inícios de Junho. O primeiro balanço anual destas suas novas funções será apresentado publicamente na segunda metade de 2011.
O "médiateur", que agora também é "contrôleur externe" e desempenha funções desde 1 de Maio de 2004 tem de ceder o lugar em 2012. O cargo de provedor de Justiça foi criado pelo Parlamento em Dezembro de 2003 e tem uma duração de oito anos não renováveis.
Nuno Costa
Foto: Guy Jallay
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