Provedor de Justiça do Luxemburgo procura sucessor

Marc Fischbach vai abdicar do seu cargo de provedor de Justiça do Luxemburgo ("Ombudsman" ou "Médiateur") devido à idade, segundo noticiou esta semana a rádio DNR.

Quando fizer 65 anos, Fischbach tenciona reformar-se. O antigo presidente do Parlamento, Lucien Weiler (CSV) é apontado como o seu possível sucessor.

Provedor de Justiça luxemburguês denuncia conflito de interesses nas autarquias

O provedor de Justiça do Luxemburgo aproveitou a apresentação pública do relatório anual para deixar um recado aos deputados. Marc Fischbach recebeu este ano muitas queixas das autarquias, e alerta para casos de conflitos de interesses entre a causa pública e os interesses imobiliários.

"Os cidadãos têm o direito de esperar dos eleitos que estes ajam no interesse público e não segundo interesses privados, e devem poder confiar na integridade dos dirigentes locais", disse o provedor de Justiça na Câmara dos Deputados. Marc Fischbach diz que recebeu várias denúncias de situações em que os representantes autárquicos terão exercido pressões em projectos urbanísticos, ou em que acumulavam funções que deveriam ser incompatíveis com os cargos exercidos.

Situações difíceis de provar, defende o provedor, que instou o legislador a debruçar-se sobre "a compatibilidade de algumas profissões com um mandato local, situação em que os interesses podem confundir-se". O provedor de Justiça solicitou ainda a intervenção do Ministério do Interior para que investigue os casos suspeitos identificados no relatório.

Uma denúncia que encontrou eco positivo em Camille Gira, deputado que recebeu o relatório.

"Penso nomeadamente nos promotores. Imagine-se que um burgomestre acorda um contrato a uma empresa que o emprega. É uma situação impossível de gerir. Ou na situação em que os eleitos reclassificam terrenos ou aumentam a densidade da construção quando estão ligados a promotores imobiliários".

Entre Outubro de 2009 e Setembro deste ano, o Ombudsman luxemburguês recebeu 983 reclamações de privados contra a administração pública.

Além destas, 2.500 pessoas contactaram o provedor de Justiça para obter esclarecimentos sobre decisões e procedimentos administrativos.

Provedor de Justiça luxemburguês efectua missão de controle nas prisões do país

O Provedor de Justiça ("Ombudsman" ou "médiateur"), Marc Fischbach, iniciou há uma semana uma missão de controle aos centros penitenciários luxemburgueses de Schrassig e de Givenich. Este seu trabalho está a focalizar-se essencialmente sobre o acolhimento e tratamentos médicos prestados aos detidos.

Fischbach, nomeado controlador das prisões pelo Estado Luxemburguês, vai prolongar esta sua acção até à próxima semana e a sua missão visa controlar se o Grão-Ducado respeita a Convenção das Nações Unidas contra a tortura, outras penas e tratamentos degradantes e desumanos. O Provedor de Justiça vai posteriormente elaborar um relatório para entregar às autoridades competentes até Novembro.

Foto: Guy Jallay

Luxemburgo: Provedor de Justiça vai passar a fiscalizar prisões e centros de detenção

Doravante, Marc Fischbach (na foto), o provedor de Justiça ("médiateur" ou "Ombudsman") também passa a fiscalizar os locais privativos de liberdade com o intuito de zelar pelos direitos das pessoas detidas ou internadas em centros psiquiátricos.

Até aqui, competia a Marc Fischbach defender os direitos dos cidadãos face à Administração Pública. Daqui em diante, o "médiateur" também irá desempenhar o cargo de provedor externo ("contrôleur externe") e terá como missão visitar regularmente espaços onde se encontram pessoas privadas de liberdade contra a sua vontade, anunciou o próprio na segunda-feira em conferência de imprensa.

Fazem parte do perímetro de acção do "Ombudsman" locais como o Centro Penitenciário de Schrassig, centros de detenção para menores de idade, centros de retenção para pessoas que se encontram em situação irregular no país, os postos de polícia, todo o estabelecimento psiquiátrico destinado a receber pessoas que não estão autorizadas a sair, os centros de detenção sob jurisdição militar e todos os veículos que transportam as pessoas que deram entrada em todas estas estruturas.

A nova função de "provedor externo” ("contrôleur externe") foi atribuída a Fischbach no âmbito de um protocolo que o Luxemburgo assinou com as Nações Unidas (ONU), a 11 de Abril, contra a tortura e outros maus tratos.

Com esta ratificação, o Estado luxemburguês compromete-se a pôr em prática um sistema de visitas regulares levadas a cabo por organismos internacionais e nacionais independentes aos locais onde se encontram pessoas privadas de liberdade. Em termos nacionais, a missão foi atribuída ao provedor de Justiça.

Para Marc Fischbach, "a qualidade de uma democracia avalia-se pelo apoio que presta aos mais desprotegidos". Agindo de forma independente, o "contrôleur externe" terá, segundo as palavras de Fischbach, "um papel pró-activo", isto é, terá a liberdade de aceder aos locais de reclusão que entender. O provedor externo tem ainda acesso a toda a informação em relação às pessoas detidas, bem como às suas condições de detenção.

Marc Fischbach e os seus sucessores vão ter a possibilidade de falar, sem a presença de testemunhas, com as pessoas privadas de liberdade, bem como com o pessoal das respectivas instituições.

O "médiateur" considera ser "evidente que os direitos dos detidos estão em estreita relação com as condições de trabalho do pessoal que os acompanha".

Nas suas visitas, o provedor externo irá não só verificar se o detido é submetido a maus tratos, mas também indagar se outros dos seus direitos são respeitados, nomeadamente o direito à higiene, ao trabalho e à formação, à alimentação, à actividade física, à prática da sua religião, e o direito ao contacto com os familiares.

Nestas acções de fiscalização, o provedor externo pode fazer-se acompanhar de peritos nacionais ou estrangeiros. Neste contexto, Marc Fischbach estabeleceu uma convenção com a Clínica da Universidade de Liège (Bélgica), escolha que justifica pelo facto de a maioria dos peritos desta instituição falar francês e alemão.

O provedor de Justiça sublinhou que no final de cada visita a um local privativo de liberdade poderá elaborar um parecer para chamar atenção perante certas anomalias. Caso as suas recomendações não sejam acatadas, o "provedor externo" pode tornar público as situações não conformes com os direitos humanos.

Marc Fischbach realça que a nova instância "não tem competências de decisão, mas sim de recomendação".

Fischbach fez ainda saber que irá recrutar pessoal para o auxiliar nas suas novas tarefas e prevê encetar a sua acção fiscalizadora em inícios de Junho. O primeiro balanço anual destas suas novas funções será apresentado publicamente na segunda metade de 2011.

O "médiateur", que agora também é "contrôleur externe" e desempenha funções desde 1 de Maio de 2004 tem de ceder o lugar em 2012. O cargo de provedor de Justiça foi criado pelo Parlamento em Dezembro de 2003 e tem uma duração de oito anos não renováveis.

Nuno Costa
Foto: Guy Jallay

Luxemburgo: Provedor sugere "mediação independente" para o sector médico e hospitalar - queixas de pacientes são em número crescente

O Provedor de Justiça, Marc Fischbach, recomenda a criação de uma estrutura de mediação independente no sector da Saúde. A sugestão, lançada na semana passada, é uma resposta ao número cada vez maior de reclamações na área médica e hospitalar.

Segundo o Provedor, estas reclamações são maioritariamente fruto da falta de diálogo entre o doente e o profissional de saúde e não por problemas físicos.

Marc Fischbach não quis revelar o número das reclamações recebidas, mas deixou subentendido que se trata de um número importante.

Sentimento de insegurança

Recorde-se que o Provedor de Justiça tem por missão apoiar os cidadãos e servir de mediador num litígio que os oponha à administração pública, incluindo os hospitais.

As pessoas que apresentam queixas relativas ao sector médico não sofrem necessariamente de alguma complicação surgida após um intervenção médica, mas são testemunho de um "sentimento de insegurança" quanto ao seu estado de saúde. Por outro lado, consideram não ter sido suficientemente informados sobre o impacto do seu estado de saúde na vida profissional e familiar.

"Não se trata de pôr em causa o sentido de dever e de ética profissional da maioria dos médicos e restantes profissionais do sector", salienta Marc Fischbach, que defende a ideia de criar um serviço de mediação independente em matéria de saúde. Esta estrutura serviria para renovar o diálogo entre o pessoal médico e o paciente, diminuir o número de contenciosos médicos e sanar os delicados processos que podem daí advir. Finalmente, esse serviço teria também uma função informativa.

A cada um o seu próprio provedor

Concretamente, Marc Fischbach propõe que cada estabelecimento – hospital, lar de terceira idade, etc. - disponha do seu próprio provedor, por exemplo, na pessoa do seu director. Do mesmo modo, uma mediação por sector deveria ser criada para os que exercem a medicina nos seus consultórios, como os médicos de clínica geral e os fisioterapeutas, por exemplo.

Se a mediação não resultar nesta escala, uma segunda estrutura, de envergadura nacional, assumiria a questão, à imagem do que se passa com o "pólo saúde e segurança de cuidados de saúde" existente em França. O Provedor propõe integrar esta unidade no seu gabinete.

Quanto ao custo adicional desta nova estrutura, Marc Fischbach considera que se trata de um falso problema: "Numa democracia devemos poder garantir a transparência dos serviços públicos, é uma questão de vontade, não de meios", afirmou.

Alunos devem poder ver as suas provas
No mesmo encontro com a comunicação social, o Provedor de Justiça dirigiu também uma mensagem à ministra da Educação Nacional, recomendando que os alunos que fizeram o exame de fim de curso secundário possam obter uma cópia das provas quando estas estiverem corrigidas.

Actualmente, de acordo com o regulamento grão-ducal de 31 de Julho de 2006, os alunos que queiram rever a sua prova podem apenas consultá-la mas não levar consigo uma cópia.

Ora, o Provedor recorda a lei de 8 de Junho de 1979 que prevê que "todos os cidadãos têm direito à comunicação integral do dossiê relativo à sua situação administrativa, cada vez que esta seja alvo, ou seja susceptível de ser alvo, de uma decisão administrativa". Consequentemente, o Provedor pede que a lei seja também aplicada nos liceus.

"Estou consciente de que se trata de um dossiê sensível", afirmou Marc Fischbach, concedendo que as decisões nestes casos são mais subjectivas do que as decisões administrativas clássicas.

Contudo, tendo em conta que as provas são corrigidas por três pessoas, o Provedor considera que pô-las à disposição dos interessados não deverá trazer problemas.

F. Pinto
Foto: Guy Jallay

Luxemburgo: Provedor de Justiça critica Finanças e autarquias, linguagem pouco clara causa problemas aos cidadãos

O provedor de Justiça, Marc Fischbach critica no último relatório de actividades a Administração das Contribuições Directas pela sua "linguagem nem sempre clara”. Ao todo, 906 reclamações foram apresentadas ao provedor de Justiça no último ano.

Em média, chegam ao "ombudsman” 900 reclamações por ano. O período de Outubro de 2008 a Setembro de 2009 não foi excepção.

A função do provedor é resolver litígios entre os cidadãos e o Estado e as autarquias. Ou seja, se o cidadão tiver a impressão de estar a ser tratado de forma injusta por um serviço administrativo estatal, pode recorrer ao provedor. Este, se aceitar a reclamação, contacta o serviço em questão para tentar encontrar uma solução. Se o provedor considerar que se trata de um problema estrutural, emite recomendações ao governo.

Informar os cidadãos de forma clara

O provedor de Justiça – instituição que existe desde 2004 no Luxemburgo, onde é conhecido por "médiateur" – apresentou recentemente o seu quinto relatório anual. Nos 674 processos concluídos, o provedor conseguiu em 82,41 % dos casos que a Administração Pública corrigisse a sua primeira decisão. Este ano, os serviços que se ocupam das questões fiscais – a Administration des Contributions Directes, de l’Enregistrement et des Domaines, e a Administration des Douanes et Accises – foram os que mais reclamações geraram, um total de 125.

Marc Fischbach constatou, assim, que "estes serviços têm falta de pedagogia” e não usam "a linguagem adequada”, pelo que "não respondem ao seu dever de comunicar e informar os cidadãos”. "Na prática quotidiana, podemos constatar que os contribuintes se sentem, muitas vezes, desprotegidos face à administração e que têm um sentimento de inferioridade nas suas relação com os serviços”, afirma. E explica: "Este sentimento provém do facto de a Administração Pública praticar uma linguagem jurídica desconhecida dos contribuintes, questão agravada pelos problemas que estes sentem em compreender uma legislação demasiado complexa e hermética”.

Outro serviço que é alvo das críticas do provedor é o da Imigração. Há já alguns anos que este serviço é citado no relatório do "ombudsman”. "A situação melhorou, mas desde que a nova lei sobre a imigração entrou em vigor, surgiram os problemas”. E com os problemas, também as reclamações, ao todo 96, o que representa um aumento de 50 % relativamente ao ano passado.

"A maior parte das reclamações respeitam ao tempo que uma pedido demora a ser examinado, o que coloca enormes problemas às pessoas em questão, que durante esse tempo não podem trabalhar no Grão-Ducado”, escreve Marc Fischbach no seu relatório.

Autarquias não dão o exemplo

As autarquias também não estão isentas de críticas. Segundo o "ombudsman", são as pequenas autarquias que têm, por vezes, dificuldades em responder às necessidades dos seus cidadãos. Marc Fischbach, que normalmente não cita nenhuma comuna em particular, desta vez aponta o dedo a Kopstal. O exemplo dado pelo provedor é o de um funcionário que recusou a um residente a inscrição no registo da população porque não tinha em seu poder o registo de nascimento. O homem, de origem iraniana, tinha-se casado há alguns anos no Luxemburgo, onde tinha, como estipula a lei, apresentado o referido documento. O assunto foi ainda mais longe, uma vez que as autoridades comunais recusaram à sua mulher o direito de voto.

"Este exemplo mostra como a Administração Pública pode tomar decisões que são contrárias a todas as leis em vigor”, afirma o provedor de Justiça.

Foto: Guy Jallay