O Tribunal de Justiça da União Europeia vai ouvir na próxima quinta feira, no Luxemburgo, as alegações do caso da Comissão Europeia contra Portugal por causa dos direitos especiais ('golden-share') detidos pelo Estado na EDP (Energias de Portugal).
O executivo comunitário decidiu em 18 de setembro de 2008 levar Portugal à barra do Tribunal de Justiça Europeu por considerar que os direitos especiais ('golden-share') detidos pelo Estado na EDP desencorajam o investimento de outros Estados-Membros, violando as regras europeias de livre circulação de capitais.
Para o executivo comunitário os direitos especiais em causa constituem "restrições injustificadas" à liberdade de circulação de capitais e ao direito de estabelecimento, na medida em que colocam entraves tanto ao investimento direto como ao investimento de carteira.
A Comissão Europeia já tinha atacado Portugal em 31 de janeiro de 2008 por causa dos direitos especiais (golden-share) do Estado na Portugal Telecom (PT), um caso que também está a ser julgado no Tribunal de Justiça da UE.
O advogado-geral concluiu em 02 de dezembro último que Portugal não cumpriu as regras europeias de livre circulação de capitais neste caso, faltando agora conhecer a sentença que deverá ser lida em breve.
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